FUNDEB deve ser rateado para professores e Prefeituras só querem dar com parecer jurídico e aprovação do TCM

FUNDEB deve ser rateado para professores e Prefeituras  só querem dar com parecer jurídico e aprovação do TCM

Acompanhamos essa questão do rateio do Fundeb, para o professores, que vem se manifestando na cidade de São Sebastião do Passé, fontes ligada ao governo do município, tem buscado informações sobre esse rateio, através dos órgãos como, FNDE, TCM e com a orientação do parecer jurídico, já existe um grupo de Gestores das Secretárias de Educação no whatsapp, conversando para saber legalmente, como deverá ser feito esse rateio.

A Câmara dos Deputados aprovou em novembro dia (09), proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Passé discutiu, nesta terça-feira (7), uma indicação que visa ratear as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Veja texto também da Comissão de Representação  Alternativa de Profissionais da Educação .

Meus queridos/as companheiros/as!
No dia 17/08/2021 recolhemos assinaturas  em um documento para entregar ao Conselho de Educação,  o qual conseguimos protocolar dia 30 de agosto do corrente ano com 66 assinaturas. Muitos meses se passaram sem nenhuma resposta.
Identificamos que muitos conselheiros NÃO DEVERIAM ESTÁ nesse Conselho há anos, não só continuam como também cometeram a IMORALIDADE de se alto indicarem como representantes do Conselho de Educação e do CONSELHO DO FUNDEB....
Apelamos para os DOIS CONSELHOS para resolver as pendências de garantias de nossos direitos e 
a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO  só apresenta uma resposta: “não depende de mim....”
NÃO NOS OUVEM  e NÃO NOS OUVIRÁ
Sendo assim, a situação exige uma atitude coletiva para forçar um diálogo de respeito à categoria. 
Clamo a todas e todos para :
- NÃO ENTREGAR OS RESULTADOS FINAIS ATÉ atenderem as nossas solicitações.  Contamos com vocês para mostrar que unidos sim , somos mais fortes.
S Sebastião do Passé, 01 de dezembro de 2021. 
Comissão de Representação  Alternativa de Profissionais da Educação .

A Câmara dos Deputados aprovou em novembro dia (09), proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. O texto segue agora para análise do Senado.

Por 416 votos a 11, foi aprovado o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL), e cinco apensados. A Comissão de Educação havia aprovado o parecer de Alencar em setembro.

Alencar afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários para preservar o núcleo das propostas, harmonizando-as com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. “Os professores esperam esses precatórios há 15 anos”, disse.

De acordo com o substitutivo, o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%.

Assim, pelo texto aprovado 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a proposta. “Não é possível criar a todo momento regras novas para dívidas passadas”, afirmou. Ele alertou para os casos em que os entes federativos quitaram valores até superiores aos agora definidos para pagamentos dos salários de profissionais da educação.

Por sua vez, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que o substitutivo aprovado tem o aval da Comissão de Educação. O deputado Bacelar (Pode-BA) lembrou ainda que a União está obrigada a repassar cerca de R$ 90 bilhões para os entes federativos, e assim é necessário assegurar a parcela dos profissionais. A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Passé discutiu, nesta terça-feira (7), uma indicação que visa ratear as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.

Tentamos informações da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, que ainda não se pronunciou publicamente, fontes ligada ao governo, disseram que não tem ainda o parecer jurídico e a decisão do TCM, a opinião que mais aproxima do conhecimento desse repasse é o de Leomir Araújo da Coordenação do FNDE

Beneficiados
O substitutivo aprovado determina que os recursos direcionados para o pagamento de salários vão beneficiar:
- os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e
- os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública.

O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade e não se incorpora à remuneração principal. Os herdeiros poderão receber no caso de falecimento do beneficiário.

O substitutivo aprovado estabelece também que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. Destaque da bancada do Novo para suprimir essa parte do texto acabou rejeitado por 412 votos a 11.

Os entes federativos que descumprirem a regra de destinação dos precatórios estarão sujeitos à suspensão, pela União, do repasse de transferências voluntárias federais, como as verbas oriundas de convênios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Passé discutiu, nesta terça-feira (7), uma indicação que visa ratear as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.

Trata-se do proposição de autoria do vereador Soldado Nailson (Republicanos), que indica à Chefe do Poder Executivo Municipal, ratear as sobras do Fundeb com os profissionais docentes e demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência. Vários municípios já optaram pelo rateio, entretanto a Prefeitura de São Sebastião do Passé ainda não se decidiu sobre o que fazer com a sobra do fundeb.

De acordo com a proposta que foi aprovada por unanimidade, o rateio deverá ser calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores em condições de recebê-lo. A aprovação deste projeto atende a uma demanda dos servidores públicos municipais que aguardavam ansiosos pela aprovação.

FNDE compartilha informações sobre o novo Fundeb no 18º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) esteve presente nesta quinta-feira, dia 16, no 18º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O evento tem como tema central “35 anos da Undime como protagonista na construção de políticas públicas educacionais”. A cerimônia começou na quarta-feira, dia 15, e segue até sexta-feira, 17 de setembro, em Brasília/DF, de maneira híbrida, ou seja, com participação presencial e virtual.

Uma equipe do FNDE prestou atendimento aos técnicos e gestores presentes no evento. Além de receberem explicações sobre o funcionamento de alguns programas do FNDE, eles também tiveram a oportunidade de conhecer as plataformas de serviços da autarquia.

Representando o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, o coordenador de Operacionalização do Fundeb, Leomir Araújo, ressaltou a importância de debater e levar orientação a todos os gestores educacionais sobre o novo Fundeb. “É importantíssimo esse debate. Se a gente quer fazer, é preciso construir juntos”.

Durante a palestra, Leomir Araújo disponibilizou um link com acesso a todos os documentos, apresentações, normas e orientações do FNDE e do Fundeb nessa pasta virtual. “Nosso trabalho é facilitar a vida dos técnicos e gestores educacionais. Esse link permite que todos os técnicos possam sanar quaisquer dúvidas sobre o novo Fundeb de maneira prática e rápida”, finalizou o coordenador.



Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações do FNDE

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